Termos e Condições

Cláusula 1

Definições

• "Advocta" — empresa prestadora dos programas educativos e de consultoria descritos neste documento.
• "Participante" ou "Usuário" — pessoa física ou jurídica que contrata ou participa de qualquer programa da Advocta.
• "Programa" — qualquer um dos serviços oferecidos: Curso de Alfabetização Jurídica do Cotidiano, Programa de Organização de Documentos Pessoais ou Consultoria de Conscientização e Documentação para Equipes.
• "Materiais" — apostilas, guias, modelos e planos entregues no contexto dos programas.
• "Acordo" — estes Termos e Condições em sua versão mais recente.

Cláusula 2

Aceitação dos termos

Ao contratar um programa, preencher o formulário de contato ou participar de qualquer atividade da Advocta, o participante declara que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade;
• Tem capacidade legal para celebrar este Acordo;
• Leu, compreendeu e concorda com os termos aqui descritos.

Cláusula 3

Descrição dos serviços

A Advocta oferece programas de natureza educativa e organizacional, conforme descrição abaixo:

• Curso de Alfabetização Jurídica do Cotidiano: 3 sessões educativas em linguagem simples sobre temas administrativos gerais no Brasil. Inclui apostila. (R$ 610)
• Programa de Organização de Documentos Pessoais: sessão de implantação de sistema de arquivamento pessoal com guia incluso. (R$ 1.870)
• Consultoria de Conscientização e Documentação para Equipes: diagnóstico, modelos e plano de organização documental para organizações. (R$ 5.100)

Escopo e limitação essencial:

Nenhum dos programas da Advocta constitui prestação de orientação jurídica individualizada, consultoria advocatícia, assessoria legal ou qualquer atividade privativa de advogados conforme o Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994). Os programas têm natureza exclusivamente educativa e operacional.

Cláusula 4

Responsabilidades do participante

• Fornecer informações verídicas no momento da contratação.
• Utilizar os materiais entregues para fins pessoais ou internos à organização, sem reprodução ou comercialização não autorizada.
• Comparecer às sessões nos horários acordados ou avisar a Advocta com antecedência mínima de 24 horas em caso de impossibilidade.
• Não utilizar os programas como substituto de orientação profissional especializada para situações específicas.

Cláusula 5

Propriedade intelectual

Todos os materiais produzidos pela Advocta — apostilas, guias, modelos e planos — são de propriedade da Advocta. O participante recebe uma licença pessoal, limitada e não transferível para uso dos materiais entregues. É proibida a reprodução, distribuição, venda ou sublicenciamento dos materiais sem autorização prévia e escrita da Advocta.

Cláusula 6

Pagamento e reembolso

Os valores dos programas são expressos em Reais (BRL) e informados antes da confirmação da contratação. As condições de pagamento são combinadas diretamente com a Advocta. Para a Consultoria B2B (R$ 5.100), parcelamento pode ser disponibilizado conforme acordo.

Cancelamento: solicitações de cancelamento com mais de 72 horas de antecedência ao início do programa serão reembolsadas integralmente. Cancelamentos com menos de 72 horas estão sujeitos a retenção de 30% do valor pago a título de custos operacionais já incorridos.

Cláusula 7

Isenções de responsabilidade

Os programas da Advocta são fornecidos para fins informativos e organizacionais gerais. A Advocta não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo participante com base no conteúdo dos programas.
• Resultados individuais decorrentes da aplicação dos materiais fornecidos.
• Alterações normativas ou administrativas ocorridas após a entrega dos materiais.

O conteúdo educativo da Advocta não substitui a consulta a profissionais habilitados para situações individuais específicas.

Cláusula 8

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total da Advocta perante o participante fica limitada ao valor pago pelo programa contratado. A Advocta não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente decorrentes da prestação do serviço.

Cláusula 9

Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante comunicação prévia de 48 horas, observadas as condições de reembolso descritas na Cláusula 6. Em caso de descumprimento reiterado das responsabilidades do participante, a Advocta pode encerrar o programa sem reembolso proporcional após notificação.

Cláusula 10

Resolução de conflitos e lei aplicável

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável antes de qualquer medida formal.

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) aplica-se às relações de consumo estabelecidas com participantes pessoas físicas.

Cláusula 11

Disposições gerais

• Integralidade: este documento representa o acordo completo entre as partes em relação ao seu objeto.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Não renúncia: a omissão da Advocta em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não configura renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.
• Alterações: modificações a estes Termos serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade de uso dos serviços após a comunicação implica aceitação das alterações.

Cláusula 12

Contato para assuntos legais